Pagamento do pedágio Free Flow continua obrigatório nas rodovias federais

Redação Publiracing
há 2 horas
2 min de leitura

Governo esclarece que discussão no Contran trata apenas de ajustes técnicos e não suspende cobrança da tarifa; evasão segue sendo infração de trânsito.

O pagamento do pedágio no sistema eletrônico de livre passagem, conhecido como Free Flow, continua obrigatório para motoristas que trafegam pelas rodovias federais operadas pelas concessionárias Nova 381 e Nova 364. A informação foi reforçada em notas oficiais divulgadas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e pelo Ministério dos Transportes, que esclareceram que não há suspensão da cobrança da tarifa nas rodovias BR-381 e BR-364.

Segundo os órgãos federais, a proposta atualmente em análise no Conselho Nacional de Trânsito (Contran) não trata da suspensão do pagamento do pedágio, mas sim de uma transição regulatória e tecnológica. A medida em discussão prevê apenas a prorrogação do prazo para a integração completa entre os sistemas das concessionárias e as bases de dados federais responsáveis pelo registro e processamento de infrações de trânsito.

O Ministério dos Transportes reforçou que motoristas que possuem débitos relacionados ao pedágio não estão isentos da cobrança. O eventual ajuste em estudo no Contran prevê apenas a possibilidade de suspensão da exigibilidade de multas aplicadas anteriormente, desde que o usuário regularize todos os valores pendentes. Caso contrário, o não pagamento continua sendo considerado evasão de pedágio — infração grave prevista no artigo 209-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), sujeita a multa de R$ 195,23 e cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação.

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